Quadro comparativo competência privativa x concorrente

Quadro comparativo competência privativa x concorrente

As cores iguais marcam os termos semelhantes e que causam confusão na hora da resolução de questões que cobram a literalidade desses dispositivos constitucionais. 

Questões

Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça
1.Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

a) desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
b) sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.
c) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.

d) defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
e) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos

2.Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos

3.No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a legislação estadual existente.

Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
4.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) propaganda comercial.
b) comércio interestadual.
c) trânsito.
d) transporte.
e) procedimentos em matéria processual.

Gabarito

1.d.2.C. 3.E. 4.e

Tweet

Submarino.com.br>

Constituição Federal (Art. 1º, 3º e 4º) – quadro enumerativo e questões específicas

Cf 88 Art. 1 a 4 Questoes

QUESTÕES RESOLVIDAS!

Pessoal,
as questões abaixo caíram no primeiro NP do semestre passado!

11.Edla e Orisdeulo estavam apaixonados e queriam se casar. Edla tinha menos de 16 e Orisdeulo tinha 17 anos. A mãe de Orisdeulo concordava com o matrimônio, mas o pai dele bateu o pé e deu a última palavra: “Não casa e ponto final!”. Os dois casaram-se escondidos em outra cidade sem a autorização dos pais. Edla estava grávida. Depois do casamento, Orisdeulo descobriu, entretanto, que o filho era de outro e por isso queria anular o casamento. Essa anulação seria possível?

R -O art. 1520 permite excepcionalmente o casamento de menor que não atingiu idade núbil em caso de gravidez. Entretanto, é necessário o suprimento judicial que não foi conferido neste caso. Entretanto, o art. 1551, prevê que o casamento, em caso de gravidez não poderá ser anulado por motivo de idade. Ainda, não se configura qualquer outra hipótese de anulação. Poderia Orisdeulo sair do referido matrimonio através de separação judicial (art. 1572, caput e art. 1573) fundada em descumprimento dos deveres matrimonias de fidelidade, respeito e consideração mútuos.

23.Toncilana descobriu que seu marido havia cometido um assassinato dois anos antes do casamento. A ciência desse fato tornou a convivência com o marido insuportável. Ela deseja romper todos os vínculos com o marido. Como você a orientaria?

R - O cometimento de crime anterior ao casamento configura erro essencial quanto a pessoa (art. 1557, II), e tal é fundamento para anulação do casamento (art. 1550, III). A condição é anterior ao casamento (crime cometido dois anos antes do casamento), o outro cônjuge desconhecia tal situação e a sua descoberta tornou a vida em comum insuportável. Assim, você enquanto advogado, pode orientar Toncilana a ajuizar a ação de anulação de casamento por erro essencial, desde que dentro do prazo de três anos a contar da celebração. Como os efeitos da sentença são retroativos, todo e qualquer vínculo com o ex-marido criminoso será apagando, voltando inclusive, à condição de solteira.

24.Os pais de Edla querem anular seu casamento com Orisdeulo alegando que não consentiram com sua alegação, entretanto, ambos estavam presentes à cerimônia, tendo participado inclusive da recepção dos noivos. Os pais da moça serão vitoriosos nessa ação? Justifique.

R -Os pais podem revogar seu consentimento quanto ao casamento dos filhos até o momento da realização do casamento, até antes dos nubentes manifestarem sua vontade (art. 1518). Todavia, a manifestação tácita de consentimento dos pais ao casamento dos filhos é acolhida por nosso ordenamento e constitui fato impeditivo para a anulação do casamento baseado na ausência de consentimento (Art. 1555, §2ª ).

Fabiana e Augusto, após namorarem durante oito meses, resolveram contrair casamento, fazendo-o perante autoridade celebrante competente. Passados seis meses da cerimônia, Fabiana começa a apresentar desvio de comportamento, revelando-se portadora de esquizofrenia. Após três anos de casado, Augusto, provando que contrair o casamento sem o conhecimento de que Fabiana sofria de esquizofrenia desde a adolescência, deduz em face de sua esposa a pretensão de direito material buscando invalidar o casamento. Pergunta-se: Tal pretensão é possível? Fale a respeito.

O casamento pode ser anulado por erro quanto à pessoa. A hipótese presente no inciso V do art.1.557 do CC prevê que se considera como erro essencial a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum. A esquizofrenia encaixa-se nesse conceito. Para proceder à anulação do casamento por erro, é preciso atender a três requisitos:

a) Pré-existência da condição

b) Desconhecimento por parte do outro cônjuge dessa condição

c) Com o conhecimento da condição, a vida conjugal se torna insuportável.

O prazo para a anulação da pretensão é de três anos a contar da celebração.(art.1.560, III)

No caso em questão, Augusto descobriu a doença de sua esposa seis meses depois da celebração do casamento e continuou a conviver com ela. Dois dos requisitos são preenchidos: a pré-existência da condição e desconhecimento por parte do outro cônjuge. Entretanto, como continuou a conviver com ela, conclui-se que a descoberta da condição não tornou a vida do casal insuportável. Agravando a situação, Augusto perdeu o prazo para interpor a ação, já que a ajuizou depois de passado três anos de casado. Diante dos fatos expostos, tem-se que a pretensão não será possível.

26 - Emiliana e Diomedes, irmãos unilaterais, conseguiram contrair casamento civil sob o regime de comunhão parcial de bens, adulterando suas respectivas certidões de nascimento. Desse casamento que durou 8 (oito) anos, foram acumulados os seguintes bens: a) três automóveis comprados por Diomedes, de sua propriedade, no valor de R$ 100.000,00; b) um quadro de Di Cavalcante, arrematado por Emiliana em um leilão, por R$ 300.000,00 e c)U$ 30.000,00 (trinta mil dólares) adquiridos por Diomedes em diversas compras numa casa de câmbio. Pergunta-se: como será feita a divisão dos bens entre Emiliana e Diomedes, caso o casamento venha ser invalidado.

R - O art.1.521, IV prevê que não devem casar os irmãos unilaterais. Trata de impedimento matrimonial que fulmina de nulidade o casamento realizado com sua infração (art. 1.548, II). O casamento em questão é nulo de pleno direito. O legislador, entretanto, buscando a proteção da boa-fé e do instituto casamento, criou a figura do casamento putativo, que ainda que nulo ou anulável, produzirá efeitos para o cônjuge que estiver de boa-fé, bem como seus filhos (art.1.561). Na questão, ambos os cônjuges estavam de má-fé, posto que, para poder casar, os dois falsificaram suas certidões de nascimento. Assim, não se tem caso de casamento putativo, então não há produção de efeito. Em face disso, o regime de bens não será aplicado. Dessa forma, serão de Diomedes, já que foram por ele adquiridos: os 3 carros e os U$ 30.000,00 conseguido nas casas de câmbio. Pertencerá à Emiliana o quadro de Di Cavalcante. Apesar de todos os bens mencionados terem sido adquiridos na constância do casamento, como este é nulo, não é aplicação do regime escolhido, no caso, comunhão parcial de bens, não é aplicado, não havendo meação, mas sim o retorno dos bens ao patrimônio dos respectivos donos.

27- Suzana tem uma filha, chamada Lea, de seu primeiro casamento. Eduardo tem dois filhos, Paulo e Sávio, também de um casamento anterior. Suzana e Eduardo se casaram e, durante a convivência, que já conta com muitos anos, Lea se apaixona por Sávio e decidem se casar, sendo ambos maiores e capaz. Pergunta-se: tal casamento seria válido, nulo, anulável ou inexistente? Por quê?

R - Ao casar com Eduardo, Suzana passa a ter parentesco por afinidade com Paulo e Sávio. Por sua vez, Eduardo passa a ter parentesco por afinidade com Lea. Mas entre os respectivos filhos, entretanto, não é configurado parentesco algum, não havendo impedimentos a que eles se casem, pois eles não são irmãos por afinidade, assim o casamento entre Lea e Sávio é válido.

30 - Foi realizado o casamento de Margarida com Epitácio em dezembro de 2004. Em abril de 2007 chega ao conhecimento de Margarida a informação de que Epitácio contraiu HIV de Péricles, seu amante, recentemente, após este ter sido infectado por transfusão de sangue. Pergunta-se poderia Margarida invalidar seu casamento? Fale a respeito.

R - Não, porque o contágio se deu após o casamento. Para anular o casamento com fundamento no erro essencial em razão de moléstia grave contagiosa é necessário o cumprimento de três requisitos, quais sejam: a pré-existência da condição – Epitácio contraiu a doença em 2007, o casamento realizou-se em 2004, logo a doença é posterior ao casamento; o desconhecimento do cônjuge da condição, e que a referida doença seja transmissível por contágio ou herança capaz de colocar em risco a saúde do cônjuge e/ou sua descendência – o vírus HIV se enquadra nessas características. Em face do descumprimento de um dos requisitos resta prejudicada a pretensão de Margarida

Gabarito das nove primeiras questões

1. Por que se diz que o Código Civil de 2002, relativamente recente, já está muito defasado, inclusive em relação à Constituição de 1988? Justifique, se possível, indicando exemplos.

O projeto do CC de 2002 nasceu em 1975, ou seja, bem antes de nossa Constituição de 1988, apesar de ter passado por uma atualização para se compatibilizar com a nova carta constitucional, em alguns pontos se mantém conservador e alguns artigos é possível ver algumas atecnias.

Ex. Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

2. Quais são as espécies de família que são citadas na CF/88. Faça uma sucinta caracterização.

A CF/88 menciona a família matrimonial, ou seja, aquela que é originada pelo casamento; a família não-matrimonial, aquela advinda da união estável e a família monoparental, que é formada por um dos pais e seus descendentes. As duas últimas são indicadas como entidades familiares.

3. Um artigo de jornal que abordava o tema “União Estável” tinha o seguinte título: “Cuidado, você está casado e não sabe!”. Com os conhecimentos que você tem sobre este tópico da nossa disciplina, comente se há ou não atecnia jurídica no título do artigo. Justifique.

O título do texto sofre sim de uma atecnia jurídica. Pois casamento e união estável não se confundem. O casamento é um ato solene, um contrato de direito de família que ocorre em virtude da vontade das partes (ou seja, os noivos). A união estável é um fato jurídico que gera efeitos jurídicos. Tais institutos são regulados por dispositivos específicos. Além disso, na própria Constituição de 1988, fale-se em facilitação da conversão da união estável em casamento, se os dois fossem a mesma coisa, não haveria sentido em mencionar conversão.

4. Compare a estrutura da família brasileira antes e depois da CF/88 e do CC 2002.

A família antes da CF/88 e do CC tinha um caráter destacadamente patriarcal, em que o homem, e somente ele, era o chefe de família, que exercia amplo poder sobre a mulher e os filhos. A esposa era uma figura submissa que não tinha voz em casa. A família, com a chegada desses dois novos diplomas legais, passou a ser baseada na afetividade, ter como principio a dignidade da pessoa humana e, principalmente, a igualdade entre os cônjuges.

5. Seria possível a implantação de uma política de controle de natalidade no Brasil? Justifique.

Não, a Constituição garante o direito à maternidade e paternidade responsável, vedando qualquer intervenção, seja por parte do Estado ou particulares. Assim, a implantação de uma política dessa natureza feriria frontalmente a CF/88, ou seja, seria inconstitucional.

6. Com as informações que você obteve até agora, faça uma diferenciação entre união estável e casamento.

O casamento é um ato solene, que exige habilitação cartorial, celebração perante juiz ou autoridade religiosa. A união estável é um fato jurídico que se estabelece com a configuração de vários fatores: o uso da denominação de companheiros/marido/mulher, a convivência duradoura, bem como a fama de serem companheiros.

7. Quais são as formas previstas constitucionalmente para a dissolução do casamento? Caracterize brevemente cada uma delas.

As formas previstas constitucionalmente para a dissolução do casamento são o divórcio direto, aquele em que há a passagem do estado de casado para o de divorciado sem fase intermediaria, comprovada a separação por mais de dois anos, e o divórcio indireto, em que existe uma fase intermediaria, a separação judicial por mais de um ano.

8. Fernanda e Rodrigo casaram-se na igreja católica em 1967. Com as mudanças da CF e do CC/02, o casamento válido é o civil. O casamento religioso sem as formalidades do casamento civil não tem validade, salvo como prova de união estável. O casal procurou você, advogado(a). Que orientação você dará? Fundamente.

O advogado deve orientar os casal a proceder a habilitação matrimonial nos termos do art. 1.516, §2º, com a apresentação de todos os documentos previstos (art. 1525), seguindo todo o processo como se fossem casar no civil. Deve o oficial ter o cuidado de avaliar se não há nenhum impedimento que obste essa união. Efetuada toda a habilitação, a certidão de casamento será confeccionada com data da celebração religiosa (1967), com efeitos retroativos.

9. Perla casou apenas no religioso com Victor em 1990. Em 2008, esta mulher casou-se civilmente com Nestor. Estamos diante de uma situação de bigamia? Fundamente.

Da questão infere-se que a primeira cerimônia não obteve os efeitos civis, assim, não configurando nada além de união estável. Assim, como essa relação de companheirismo não constitui impedimento a casamento, o segundo matrimonio, desta feita, civil, é válido e não se está diante de caso de bigamia, porque essa situação só se configura com a coexistência de dois casamentos civis válidos.

QUESTIONÁRIO

QUESTÕES DIREITO CIVIL V – FAMÍLIA E SUCESSÕES

Professora: Cremilda M. S. Moreira

Monitora: Ana Karoline Costa do Vale

http://direitocivilv.blogspot.com

direitocivil2007@yahoo.com.br

direito_civi2007@hotmail.com

1. Por que se diz que o Código Civil de 2002, relativamente recente, já está muito defasado, inclusive em relação à Constituição de 1988? Justifique, se possível, indicando exemplos.
2. Quais são as espécies de família que são citadas na CF/88. Faça uma sucinta caracterização.
3. Um artigo de jornal que abordava o tema “União Estável” tinha o seguinte título: “Cuidado, você está casado e não sabe!”. Com os conhecimentos que você tem sobre este tópico da nossa disciplina, comente se há ou não atecnia jurídica no título do artigo. Justifique.
4. Compare a estrutura da família brasileira antes e depois da CF/88 e do CC 2002.
5. Seria possível a implantação de uma política de controle de natalidade no Brasil? Justifique.
6. Com as informações que você obteve até agora, faça uma diferenciação entre união estável e casamento.
7. Quais são as formas previstas constitucionalmente para a dissolução do casamento? Caracterize brevemente cada uma delas.
8. Fernanda e Rodrigo casaram-se na igreja católica em 1967. Com as mudanças da CF e do CC/02, o casamento válido é o civil. O casamento religioso sem as formalidades do casamento civil não tem validade, salvo como prova de união estável. O casal procurou você, advogado(a). Que orientação você dará? Fundamente.
9. Perla casou apenas no religioso com Victor em 1990. Em 2008, esta mulher casou-se civilmente com Nestor. Estamos diante de uma situação de bigamia? Fundamente.
10. O CC 2002 prevê a existência de quatro regimes de bens. Os nubentes precisam necessariamente escolher um deles? Em que casos é necessária a confecção de pacto antenupcial? É possível alterar o regime escolhido por outro na constância do casamento?
11. Edla e Orisdeulo estavam apaixonados e queriam se casar. Edla tinha menos de 16 e Orisdeulo tinha 17 anos. A mãe de Orisdeulo concordava com o matrimônio, mas o pai dele bateu o pé e deu a última palavra: “Não casa e ponto final!”. Os dois casaram-se escondidos em outra cidade sem a autorização dos pais. Edla estava grávida. Depois do casamento, Orisdeulo descobriu, entretanto, que o filho era de outro e por isso queria anular o casamento. Essa anulação seria possível?
12. Diferencie suprimento judicial de idade e suprimento judicial de consentimento.
13. Diferencie os impedimentos matrimoniais das causas suspensivas quanto aos seus efeitos e as pessoas legitimadas para argüi-los.
14. Faça um heredograma (gráfico de parentes) e posicione os parentes em linha reta ascendente e descendente até o 3º grau, os colaterais até 4º grau. Depois indique entre que parentes ocorrem impedimentos matrimonias.
15. Diferencie o casamento nuncupativo e aquele em caso de moléstia grave quanto à necessidade da presença da autoridade celebrante e a habilitação.
16. Quando o casamento se reputa realmente celebrado: quando os nubentes manifestam sua vontade ou quando o celebrante os declara casados?
17. Fale sobre a posse do estado de casados, focando-se em seu conceito e requisitos.
18. Fale sobre os efeitos putativos do casamento caso um dos nubentes estivesse de boa fé e os efeitos em relação aos filhos, caso ambos os cônjuges estejam de má-fé.
19. Quais são os requisitos para a configuração de casamento inexistente.
20. Comente as diferenças dos efeitos da nulidade no direito de família e no direito civil em geral.
21. Fale sobre o casamento por procuração e em que caso(s) ele pode ser anulado.
22. Givoneide e Vantuison querem se casar no religioso, mas com efeitos civis, como você os orientaria a proceder para conseguir o seu objetivo?
23. Toncilana descobriu que seu marido havia cometido um assassinato dois anos antes do casamento. A ciência desse fato tornou a convivência com o marido insuportável. Ela deseja romper todos os vínculos com o marido. Como você a orientaria?
24. Os pais de Edla querem anular seu casamento com Orisdeulo alegando que não consentiram com sua alegação, entretanto, ambos estavam presentes à cerimônia, tendo participado inclusive da recepção dos noivos. Os pais da moça serão vitoriosos nessa ação? Justifique.
25. Fabiana e Augusto, após namorarem durante oito meses, resolveram contrair casamento, fazendo-o perante autoridade celebrante competente. Passados seis meses da cerimônia, Fabiana começa a apresentar desvio de comportamento, revelando-se portadora de esquizofrenia. Após três anos de casado, Augusto, provando que contrair o casamento sem o conhecimento de que Fabiana sofria de esquizofrenia desde a adolescência, deduz em face de sua esposa a pretensão de direito material buscando invalidar o casamento. Pergunta-se: Tal pretensão é possível? Fale a respeito.
26. Emiliana e Diomedes, irmãos unilaterais, conseguiram contrair casamento civil sob o regime de comunhão parcial de bens, adulterando suas respectivas certidões de nascimento. Desse casamento que durou 8 (oito) anos, foram acumulados os seguintes bens: a) três automóveis comprados por Diomedes, de sua propriedade, no valor de R$ 100.000,00; b) um quadro de Di Cavalcante, arrematado por Emiliana em um leilão, por R$ 300.000,00 e c)U$ 30.000,00 (trinta mil dólares) adquiridos por Diomedes em diversas compras numa casa de câmbio. Pergunta-se: como será feita a divisão dos bens entre Emiliana e Diomedes, caso o casamento venha ser invalidado.
27. Suzana tem uma filha, chamada Lea, de seu primeiro casamento. Eduardo tem dois filhos, Paulo e Sávio, também de um casamento anterior. Suzana e Eduardo se casaram e, durante a convivência, que já conta com muitos anos, Lea se apaixona por Sávio e decidem se casar, sendo ambos maiores e capaz. Pergunta-se: tal casamento seria válido, nulo, anulável ou inexistente? Por quê?
28. Danielle e Frederico resolvem contrair casamento no regime de comunhão parcial de bens. Entretanto, querem continuar vendendo seus imóveis particulares sem a outorga do outro. Pergunta-se: poderiam realizar Pacto Antenupcial convencionando a livre disposição de seus bens imóveis em tal regime? Fale a respeito.
29. Tício e Vânia, respectivamente tio e sobrinha, são impedidos de casar ao se negarem a se submeter a exame pré-nupcial. Assim, dirigem-se a um cartório para, por meio de escritura pública, pactuar o regime de comunhão universal de bens para a sua união estável. Pergunta-se tal escritura pública será válida? Comente sua resposta.
30. Foi realizado o casamento de Margarida com Epitácio em dezembro de 2004. Em abril de 2007 chega ao conhecimento de Margarida a informação de que Epitácio contraiu HIV de Péricles, seu amante, recentemente, após este ter sido infectado por transfusão de sangue. Pergunta-se poderia Margarida invalidar seu casamento? Fale a respeito.
31. Emiliana e Diomedes, irmãos unilaterais, mas sem terem conhecimento do parentesco (pois Diomedes foi adotado ainda recém-nascido) contraíram casamento civil sob o regime de comunhão parcial de bens. ((Desse casamento que durou 8 (oito) anos, foram acumulados os seguintes bens: a) três automóveis comprados por Diomedes, de sua propriedade, no valor de R$ 100.000,00; b) um quadro de Di Cavalcante, arrematado por Emiliana em um leilão, por R$ 300.000,00 e c)U$ 30.000,00 (trinta mil dólares) adquiridos por Diomedes em diversas compras numa casa de câmbio. Pergunta-se: haveria divisão dos bens acumulados na constância do casamento venha a ser invalidado? Porquê?
32. Maia e Antônio contraíram casamento perante celebrante espírita, em 14/05/1976. Pergunta-se: é possível dar hoje efeitos civis a esta celebração? Fale a respeito.
33. Sidônio e Cida se prepararam para as bodas nupciais. No dia aprazado, presentes as testemunhas e o oficial de registro, o juiz passou a ouvir os contraentes no propósito de casar por livre e espontânea vontade. Depois de ouvidos os contraentes, o juiz em nome da lei os declarou casados. Logo após, Cida disse que a manifestação dela não foi de livre e espontânea. Pergunta-se o casamento seria válido. Justifique.
34. Tibério e Luana, respectivamente com 18 e 16 anos de idade, resolvem se casar civilmente. Pergunta-se: Caso Luana fosse órfã e vivendo numa entidade de abrigo, poderia se casar no regime de comunhão universal de bens? Por quê?
35. Antônio casou-se com Sandra em janeiro de 2003, sob regime de Comunhão Universal de Bens. Separaram-se de fato os cônjuges há dois anos. Sandra tem prova idônea de que Antônio, ao se casar com ela, já era casado no Rio de Janeiro com Mercês, residente e domiciliada na referida cidade. Pergunta-se: Se Antônio tivesse se divorciado de Mercês em 2004, seu segundo casamento seria válido, anulável, nulo ou inexistente? Fale a respeito.
36. João e Maria são casados pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, posteriormente à entrada em vigor do atual Código Civil. Logo após o casamento, Maria viajou para os Estados Unidos, onde passará um ano, em estudos de pós-graduação. João, agora, deseja adquirir um imóvel, com recursos oriundos de seu patrimônio pessoal, para sua residência, mas para isso precisará contratar financiamento imobiliário, dando o imóvel que reside atualmente como hipoteca. Pergunta-se: É permitido a João outorgar a hipoteca, mesmo com a ausência da mulher? Fale a respeito.
37. Caio e Marisa vivem juntos desde 20/05/1991. Com o intuito de dar satisfação aos pais de ambos, celebraram casamento religioso, perante ministro protestante, em 18/02/1995. Em 25/02/2004 se dirigem a um cartório de casamentos para iniciarem o procedimento a de tornarem-se civilmente casados. Pergunta-se: Caso Marisa resolvesse se casar civilmente com Antônio, seu primeiro namorado, ainda poderia fazê-lo? Fale a respeito.
38. Péricles têm dois filhos de uma primeira união (Sebastião e Diadora). Paula há 15 (quinze) anos, adotou Emiliana. Em 15/03/2003, Péricles e Paula assinaram um contrato de união estável, estabelecendo o regime de comunhão parcial de bens. Pergunta-se: Caso Péricles viesse a dissolver a sua união estável com Paula, poderia se casar com Emiliana? Fale a respeito.
39. Danielle e Frederico resolveram contrair casamento no Regime de Comunhão Parcial de Bens. Entretanto, querem continuar vendendo seus imóveis particulares sem a outorga do outro. Pergunta-se: poderiam realizar Pacto Antenupcial convencionando a livre disposição de seus bens imóveis em tal regime? Por quê?
40. Foi realizado o casamento de Margarida com Epitácio em dezembro de 2004. Em fevereiro de 2005 chega ao conhecimento de Margarida a informação de que Epitácio contraiu HIV de Péricles, seu amante, no ano de 2002, após este ter sido infectado por uma transfusão de sangue. Pergunta-se: Poderia Margarida invalidar seu casamento? Fale a respeito.
41. Emiliana e Diomedes, irmãos unilaterais, contraíram casamento civil sob Regime de Comunhão Parcial de Bens falsificando suas Certidões de Nascimento. Desse casamento que já dura 8 (oito) anos, foram acumulados os seguintes bens: a) 3 automóveis comprados por Diomedes de sua propriedade, no valor de R$ 100.000,00; b) um quadro Di Cavalcanti, arrematado por Emiliana em um leilão, por R$ 300.000,00; c) U$ 30.000,00 (trinta mil dólares) adquiridos por Diomedes em diversas compras numa casa de câmbio. Pergunta-se: Como será feita a divisão de bens entre Emiliana e Diomedes, caso o casamento venha a ser desfeito?
42. Suzana tem uma filha chamada Lea, de seu primeiro casamento. Eduardo tem dois filhos, Paulo e Sávio, também de um casamento anterior. Suzana e Eduardo se casaram, e durante a convivência, que já conta com muitos anos, Lea se apaixona por Sávio e decidem se casar, sendo ambos maiores e capazes. Pergunta-se: tal casamento seria válido, nulo, anulável ou inexistente? Por quê?
43. Sidônio e Cida se prepararam para as bodas nupciais. No dia aprazado, presentes as testemunhas e o oficial do Registro, o juiz passou a ouvir os contraentes no propósito de casar por livre e espontânea vontade. Depois de ter ouvido os contraentes, o juiz, em nome da Lei, os declarou casados. Logos após, Cida disse que a manifestação dela não foi livre e espontânea. Pergunta-se: o casamento seria válido? Fale a respeito.
44. Tibério e Luana, respectivamente com 18 e 16 anos de idade, resolvem se casar civilmente. Pergunta-se: Caso Luana fosse órfã e vivendo numa entidade de abrigo poderia se casar no Regime de Comunhão Universal de Bens? Por quê?
45. Tassio, perdidamente apaixonado por Fernanda, pede-a em casamento. No dia em que decidem ir ao cartório para iniciar o processo de habilitação matrimonial, Fernanda sofre um grave acidente de carro. Após passar por varias cirurgias, se encontra internada na UTI, com risco de vida. Pergunta-se: nestas circunstâncias, haveria possibilidade de Fernanda e Tassio se casarem, estando este último em São Paulo a trabalho? Fale a respeito.
46. Segunda Versão: Tassio, perdidamente apaixonado por Fernanda, pede-a em casamento. No dia em que decidem ir ao cartório para marcar a data da celebração de seu casamento civil, Fernanda sofre um grave acidente de carro. Após passar por várias cirurgias, se encontra em sua residência, se recuperando e o prazo de validade do Certificado de Habilitação Matrimonial está se expirando. Pergunta-se, nestas circunstâncias, haveria possibilidade de Fernanda e Tassio se casarem, estando este último em São Paulo a trabalho? Fale a respeito.
47. Paulo, esquizofrênico e passando por um grave quadro psicótico, casa com Marilene. Pergunta-se: tal casamento seria válido, nulo, anulável ou inexistente? Por quê?
48. Sofia, em seu segundo ano de casamento, é informada por Antonio, seu marido, que este porta o vírus do HIV há cinco anos. Sem saber da gravidade da doença, Sofia continua a coabitar com Antonio. Pergunta-se: haveria possibilidade de Sofia invalidar seu casamento? Fale a respeito.
49. Paulo e Angélica resolvem fazer Pacto Antenupcial no Regime de Participação Final nos Aqüestos. Neste pacto, resolvem convencionar, também, que não se devem fidelidade recíproca e que Paulo irá administrar os bens particulares de Angélica. Pergunta-se: se Angélica mantivesse um caso extraconjugal, estaria livre da acusação de infidelidade? Fale a respeito.
50. Carla, casada no Regime de Comunhão Universal de Bens com Marcio, resolve doar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Fabiano, cirurgião plástico, por este ter gratuitamente, há tempos atrás, recuperado sua mandíbula fraturada num atropelamento, e refazendo, com tal procedimento o contorno de seu rosto, seriamente afetado com tal acidente. Pergunta-se: poderia Márcio, seu marido, anular tal doação? Fale a respeito.
51. Verônica era casada com Tício. Descobrindo a série de traições do marido, Verônica ajuizou ação de separação litigiosa e obteve a separação judicial. Seis meses depois, casou-se com Otávio no Regime de comunhão universal de bens. Pergunta-se: esse casamento é válido?
52. Vantuilson foi abduzido por extraterrestres quando saiu para comprar cigarros. Perdita, sua esposa, procurou-o incansavelmente durante dois anos inteiros, até que se apaixonou pelo delegado encarregado do caso. Descobrindo a moça que você era estudante de Direito e que cursava a disciplina de Família, perguntou-lhe qual a forma mais rápida e eficaz de conseguir se casar com seu pretendente. Transcreva aqui a sua resposta (não esqueça de fundamentar!).
53. Rosana viajou num cruzeiro marítimo no novo navio da empresa Titanic Turismo. Tragicamente, na primeira viagem do imponente navio, este bateu num iceberg e afundou. Mesmo depois de inúmeras buscas, Rosana não foi encontrada, muito menos seu corpo. Diante desses fatos, com fundamento no art. 7º do CC, Miguel conseguiu a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. Cinco anos depois, casou-se com Susana, melhor amiga de sua “falecida” mulher. Qual não foi a surpresa quando Rosana regressou. Esta afirmou que fora levada pela correnteza até uma ilha onde encontrou diversos sobreviventes de um acidente aéreo. Além dela, somente seis saíram. Pergunta-se quem é a legítima esposa de Miguel?
54. Priamus descobriu que teve um filho com uma de suas namoradas. O rapaz era um grande empresário e muito rico e havia falecido há pouco tempo, não deixando descendentes. Interessado em participar da sucessão, Priamus quis reconhecer seu filho. Esse conhecimento é possível? Justifique.
55. Murciano tinha uma amante e esta engravidou. Tal gravidez era de risco e a moça morreu durante o parto. O pai, desesperado, levou a criança para casa. Quando sua mulher perguntou de quem era o bebê, Murciano alegou que o encontrou na porta de casa. Mal sabia a mulher que ele havia registrado a criança com o nome dela. Evilarda (a esposa) preocupada com as conseqüências de estar em posse de filho alheio quis levar a criança à polícia e tomar as providências necessárias. Com medo de perder seu filho, Murciano confessou que se tratava de filho dele e da amante e que ele havia registrado a criança no nome da mulher. Furiosa, Evilarda disse que não aceitaria aquela situação. Indique o que a esposa poderia fazer para desconstituir esse registro.
56. Jose descobriu que havia tido um filho (Pedro) com uma antiga namorada, que nunca havia lhe revelado tal fato. Ao redigir seu testamento, deixou uma parcela dos bens disponíveis para o seu filho recém descoberto. Pedro ficou muito feliz com tal fato. Infelizmente, em razão de vícios formais, o referido testamento foi invalidado. Pergunta-se: como fica a situação de Pedro, ante a desconstituição do testamento?
57. Antonio, ator renomado em sua região, participando de uma peça em sua cidade natal, encontrou-se com seu pai biológico. Feliz no primeiro momento, logo ficou decepcionado por perceber que seu genitor só estava interessado em seus bens. O pai interesseiro manifestou vontade de reconhecer o filho. Responda os itens abaixo, justificando suas respostas:

1. Se Antonio fosse maior, como poderia obstar esse reconhecimento?
2. Se Antonio, fosse menor, como poderia obstar esse reconhecimento?
3. Caso, o pai interesseiro consiga reconhecer o filho ator, aquele terá acesso aos bens do filho?

58. Ornélio (17 anos) e Vanusca (18) querem adotar uma criança. Tal fato é possível no Brasil, em que situações? Qual é a idade mínima da criança que os dois podem adotar?
59. Tina é mãe de Nika. Esta estava muito acima do peso e não gostava de comer comidas saudáveis, restringindo-se a comer sanduíche, salgadinhos e tomar refrigerante. Sua mãe colocou-a em diversas academias, mas não adiantava. Na última visita ao médico, este informou que Nika estava chegando à obesidade mórbida e caso não se tratasse logo, poderia ter sérios problemas de saúde. Desesperada, Tina trancou a geladeira e os armários e só oferecia à filha alimentos saudáveis, os quais eram veementemente rejeitados pela menina, que deixou de comer. Na visita seguinte, Nika havia perdido um pouco de peso, mas em razão de sua atribulada dieta, estava em avançado grau de desnutrição. Em razão dos fatos narrados, Tina corre risco de perder o poder familiar sobre sua filha?
60. Alice separou-se de forma litigiosa do marido, Canibaldo em razão das constantes agressões físicas que este lhe causava. Atualmente, Canibaldo necessita de alimentos e ajuizou ação em face de sua mulher, requerendo 50% do salário de Alice. Esta se defendeu dizendo pagar uma pensão desse montante comprometeria o sustento dos filhos do casal. Você, juiz, foi designado para processar e julgar essa ação, indique se a pretensão de Canibaldo tem fundamentos e profira seu verídico.
61. Fredie e Tonia namoram há 2 anos. Decidiram instituir com bem de família o apartamento onde moram juntos. Tal imóvel corresponde à metade do patrimônio somado do casal. Chegaram ao seu escritório para se informar. Tal pretensão é possível? Justifique.
62. Helio e Maria Paula moravam juntos há seis meses. Apresentavam como casados e todos os conheciam dessa forma. Os dois tinham, inclusive, planos de se mudar para uma casa maior em que pudessem criar seus futuros filhos quando a situação financeira melhorasse. Compraram juntos um pequeno quitinete no centro da cidade. Helio contribuiu com 30% e o restante ficou a cargo de Maria Paula. Infelizmente, começaram diversas brigas e os dois resolveram que não queriam continuar daquele jeito. Como advogado do casal, indique que ação eles devem propor e como ficará a divisão de bens se:

a. Eles houverem pactuado, por meio de escritura pública de união estável, o regime de separação total.

b. Se não houver escritura nenhuma;

63. Os pais de Pedro em seus respectivos testamentos nomearam os possíveis tutores que cuidariam de seu filho. Marina nomeou Tônia, sua irmã, condenada por estelionato. Valdecir, por sua vez nomeou seu irmão Eduardo, que tinha quatro filhos, dois menores e dois maiores, sendo um deles incapaz. Você, juiz, como procederia neste caso, quem seria o tutor de Pedro, justifique.
64. Paulo e Fátima resolvem contrair matrimonio. Como Paulo foi beneficiado com uma grande herança deixada por seu tio, resolvem fazer um pacto antenupcial onde consta a cláusula de que todas as despesas do casal correrão por conta de Paulo, mas privilegiado financeiramente. Pergunta-se: tal cláusula seria válida? Fale a respeito.
65. Carlos foi visto pela última vez ao sair do trabalho em 20/01/1992. Sua esposa, Geralda encetou todos os esforços para encontrá-lo, não logrando êxito. Após as diligências efetuadas pela polícia, e havendo negócios pendentes, Geralda foi nomeada administradora provisória dos bens de Carlos e, um ano após a publicação do primeiro edital, foi este declarado ausente, sendo aberta a sucessão provisória de seus bens. Dez anos depois, requer Geralda a conversão da sucessão provisória em definitiva e a declaração de morte presumida de Carlos, sendo ambos os pedidos acatados em 30/03/2005. Pois nesse ínterim Geraldo havia se apaixonado perdidamente por Marcos, com quem veio a contrair casamento civil em 12/05/2005. Entretanto, em 14/12/2005, Carlos reaparece, relatando que tinha sido seqüestrado e levado para a Colômbia, onde foi obrigado a integrar as FARC, só tendo conseguido retornar com a ajuda de um guerrilheiro dissidente, que por ele se apaixonou. Pergunta-se: o segundo casamento de Geralda seria válido? Fale a respeito.
66. Antonia sonha em se tornar mãe. Após vários anos tentando engravidar de Cosmos, seu marido, recebe a notícia de que este é estéril. O médico apresenta-lhes duas alternativas: a adoção ou a inseminação artificial heteróloga. Cosmos, muito apaixonado por sua mulher, possessivo e ciumento, não consegue aceitar que o sêmen de outro homem tenha contato com o corpo de sua mulher, nem mesmo por inseminação artificial. Inconformada, Antonia se dirige a uma clínica de reprodução assistida e se insemina artificialmente. Pergunta-se: Cosmos poderia impetrar alguma ação de separação contra sua mulher, já que esta engravidou sem contato sexual? Fale a respeito.
67. Os pais de Matheus, quando ele tem 5 (cinco) dias de nascido, resolvem cedê-lo para adoção. Patrícia e Antonio, casal interessado em adotar uma criança do sexo masculino, vem a saber da existência de Matheus e resolvem adotá-lo. Pergunta-se: poderiam os pais de Matheus abrir mão de seu poder familiar, posto que este é um direito indisponível? Fale a respeito.
68. Virginia e Robério foram casados durante 4 (quatro) anos no regime de participação final nos aqüestos. Desse casamento nasceram dois filhos. O patrimônio de Robério consiste em dois apartamentos, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas ações da Companhia Vale do Rio Doce, no valor de R$ 100.000, 00 (cem mil reais), tudo adquirido na constância do casamento. Pergunta-se: com a morte de Robério terá Virginia direito de herança nos bens por ele deixados? Fale a Respeito.
69. Foi celebrado o casamento entre Clarissa e Policarpo e ambos vão passar a lua-de-mel na Ilha de Itaparica. Ao retornar de um banho de mar, Clarissa flagra Policarpo em conjunção carnal com D. Estar, proprietária da pousada. Pergunta-se: que tipo de separação poderia Clarissa impetrar contra Policarpo? Fale a respeito.
70. Sebastião, casado com Bárbara, e se sentindo infeliz no casamento, resolve sair de casa e voltar a morar com seus pais. Pergunta-se: transcorrido um ano da separação de fato, qual a ação que Sebastião poderia impetrar contra Bárbara para ter sua sociedade conjugal dissolvida? Fale a respeito.
71. Bernadete sonha em se tornar mãe. Após vários anos tentando engravidar de Pedro seu marido, recebe a notícia de que este é estéril. O medido apresenta-lhe duas alternativas: a adoção ou a inseminação artificial heteróloga. Muito apaixonado por sua mulher, e sabendo como esta sempre desejou engravidar, Pedro consente, por escritura pública, que sua mulher seja inseminada artificialmente. Pergunta-se: poderá Pedro registrar em seu nome o filho nascido de sua mulher, Bernadete? Fale a respeito.
72. Tício, órfão de pai e mãe, solteiro, sem filho, com câncer em estado avançado, vê-se necessitado de alimentos para poder sobreviver, posto não ter condições de trabalhar. Assim, procura um defensor público para que este impetre contra Sergio, seu tio, homem muito abastado, ação de alimentos. Pergunta-se: estará Sergio obrigado a pagar alimentos a Tício, nessas circunstâncias? Comente sua resposta.
73. Expedito e Vânia são casados há 15 (quinze) anos no regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido um filho de sua união. Todos os bens foram adquiridos na constância do casamento. Pergunta-se: caso Expedito venha a falecer, terá Vânia direito de herança sobre os bens de seu marido? Fale a respeito.
74. Antônio e Maria, casados pelo regime legal, se divorciaram. Seis meses após o transito em julgado da sentença homologatória de divórcio, inclusive com partilha de bens, resolveram celebrar novo casamento, tendo Antônio nesta ocasião, 62 anos. Pergunta-se: podem optar por um outro regime de bens?
75. Bruno e Florência casaram-se, sob o regime de comunhão universal, há doze anos. Nos últimos oito meses, surgiu grave desavença entre os cônjuges. Florência cometeu adultério. Bruno ficou incapacitado fisicamente por um acidente. Pode o pai dele – Xenofonte – propor ação de separação judicial remédio contra Florência? Justifique sua resposta.
76. Caio paga regularmente pensão alimentícia para sua ex-mulher Maria, fixada em separação consensual ocorrida em maio de 2004, pois ela não possuía bens suficientes para se manter e ele exercia cargo em comissão no governo do estado do Ceará. Ocorre que ele passa a exercer cargo comissionado, tendo aumento significativo de seus vencimentos. Maria precisa modificar os valores que atualmente recebe, posto estar doente e se tratando com medicamentos que a oneram em demasia. Procurado por Maria na condição de seu advogado, ela pergunta se há possibilidade de aumentar a pensão alimentícia. Quais os fundamentos da solução oferecida ao cliente? Fundamente sua resposta.
77. Bernadete é casada com Manasses há 10 (dez) anos. Em 20.02.2004, Manasses falece vitimado por um acidente de carro. Em 25.12.2004, nasce Thiago, que é registrado por Bernadete em seu nome e no de seu falecido marido. Pergunta-se: os filhos do primeiro casamento de Manasses, desconfiados que Thiago não é seu irmão, poderiam ingressar com alguma ação para desconstituir a filiação paterna, representando seu pai já morto? Comente sua resposta.
78. Fátima e Eduardo (casado com Sônia, sem separação de fato), maiores, capazes e apaixonados, com bom poder aquisitivo, resolvem adotar conjuntamente uma criança. Pergunta-se: conseguiriam ter sucesso em seu intento? Por quê?
79. Sofia abandona Pedro. Este usa de todas as formas para reconquistar sua mulher, não tendo sucesso. Pergunta-se: transcorrido um ano de separação de fato, qual ação que Pedro, já cansado e desiludido, poderia ajuizar contra Sofia para ter sua sociedade conjugal dissolvida? Fale a respeito.
80. Paulo, casado civilmente com Maria, tem um filho com Raquel. Na hora de registrar a criança, Paulo, com sua certidão de casamento, registra o filho em seu nome e no de sua mulher, posto que Raquel, dois dias após o nascimento da criança, veio a falecer, e decorrência de complicações no parto. Pergunta-se: poderia Maria, ao descobrir que o filho não-matrimonial de seu marido foi registrado em seu nome, contestar a maternidade a ela atribuída, levando-se em conta a doutrina da proteção integral que visa assegurar todos os direitos às crianças e adolescentes? Comente sua resposta.
81. Em 30 de agosto de 2005, o casamento de Jerônimo e Matilde é declarado nulo, pois se descobre que os dois são irmãos unilaterais, e que tinham conhecimento de tal parentesco. Em 20 de junho de 2006, Matilde tem um filho, que recebe o nome de Eduardo. Pergunta-se: poderá Matilde registrar Eduardo em seu nome e no de Jerônimo, mesmo sem a concordância deste último? Fale a respeito.
82. Rosimary e Fabiano, casados, instituem bem de família em junho de 2004. Em fevereiro de 2006 encontram-se em situação de necessidade, posto que a empresa de ambos veio a falir, e requerem ao juiz a sub-rogação do imóvel em outro, pois não tem condições de fazer as benfeitorias necessárias que o mesmo necessita. Pergunta-se: para que o imóvel seja sub-rogado em outro, mantendo as mesmas condições protetivas do anterior, terão de provar, ainda que o novo imóvel não ultrapassa 1/3 (um terço) de seu patrimônio líquido? Comente sua resposta.
83. Flávia e Paulo foram casados durante 10 (dez) anos no regime de comunhão universal de bens. Desse casamento nasceram dois filhos. O patrimônio de Paulo consistem em três imóveis, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e mais ações da Petrobras, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tudo adquirido antes de conhecer Flávia. Pergunta-se: caso Paulo venha a falecer, o que caberá à Flávia de herança nos bens de seu marido? Fale a respeito.

Questionário Respondido

QUESTÕES – REVISÃO PARA PROVA (RESPONDIDO)

1. Otávio é apaixonado por animais. Criava em seu apartamento 20 gatos. Depois de três meses de casamento, sua esposa, Alice, não conseguia mais dormir em razão do barulho e desenvolveu problemas respiratórios em virtude do pêlo dos felinos. Tentou convencer o marido a se livrar de parte dos animais, mas este se manteve firme não quer abandonar seus “filhinhos”, como costuma chamá-los. Depois dessa conversa, começaram diversas brigas e Alice decidiu que não queria continuar levando essa vida. Procurou seu escritório dizendo que queria se separar urgentemente do marido. Como você, enquanto advogada a aconselharia?

RESPOSTA: art. 1573, parágrafo único. Separação judicial litigiosa

2. Tiago e Joana casaram-se. Depois de um ano, percebendo que não queriam mais viver juntos, decidiram se separar consensualmente. Tiago buscou ajuda de amigos advogados e preparou um acordo para propor a sua mulher, altamente vantajoso para ele, mas muito prejudicial para ela. Como Joana é totalmente leiga no assunto e confiava no marido, decidiu aceitar todos os termos da referida avença. O processo que tinha como objeto a homologação desse acordo chegou na vara em que você é juiz titular. Elabore a fundamentação e dispositivo da sentença que você proferiria no que toca exclusivamente ao acordo de separação.

RESPOSTA: art. 1.574, parágrafo único – o juiz não deve homologar o acordo, posto que se mostra muito desfavorável a um dos cônjuges.

3. Ronaldo e Tatiane eram casados há quatro meses. A esposa tinha uma doença degenerativa da massa encefálica que a estava privando de discernimento. Frustrado com a doença da mulher, Ronaldo começou a espancá-la. Preocupada com a situação da filha, Margot foi ao seu escritório querendo informações de como “livrar a filha desse canalha”. Como você a orientaria?

RESPOSTA: é possível que a mãe de Tatiane represente no ajuizamento da separação litigiosa. Art. 1.576, parágrafo único, mesmo que em regra a ação de separação caiba apenas aos próprios cônjuges, no caso da questão, Tatiane é incapaz. Tal fato autoriza a representação.

4. Vivian e Nelson são casados há treze anos, mas estão separados de fato há quatro anos, pois Vivian começou a trair o marido e este não agüentou a situação e saiu de casa e foi morar com sua mãe. Resolveu que queria se divorciar da mulher. Foi conversar com ela e esta disse que “nunca lhe daria o divórcio”. Preocupado, Nelson procurou ajuda profissional. Como você, advogado o aconselharia?

RESPOSTA: Para se efetuar o divorcio direto, o único requisito a ser comprovado é o lapso temporal, qual seja 2 (dois anos), nos termos do disposto no art. 1580, §2ª, desde que comprovada a separação de fato.

5. Tina divorciou-se de Felipe. Seis meses depois, nasceu Tadeu. Tina diz que o filho é de Felipe, apoiada inclusive pela presunção legal. Felipe, no entanto, disse que, em razão de problemas de disfunção erétil não teria condições, de ser pai daquela criança. Tal alegação é suficiente para ilidir a paternidade?

RESPOSTA: A criança nasceu dentro do prazo de 300 dias do divórcio do casal, por isso a presunção legal. A impotência (art. 1599) que ilide a paternidade é apenas a generandi, qual seja, a que implica esterilidade do cônjuge. Assim, somente essa alegação não é suficiente para ilidir a paternidade, é necessário a perícia técnica, qual seja, o DNA.

6. Antonio Jose tinha três filhos. Dois muito parecidos com ele e outro totalmente diferente. Quando o pai dos rapazes estava perto de morrer, os dois irmão, ávidos por dividir a herança do pai em apenas duas partes, conseguiram fazer o exame de DNA e descobriram que o outro irmão não era realmente filho do pai deles. Comunicaram o fato ao pai, para que esse contestasse a paternidade e o desconsiderasse como filho. A notícia foi tão chocante que o velho morreu de ataque cardíaco. Imediatamente, os “legítimos herdeiros” , como se denominaram, promoveram ação de negação de paternidade contra o terceiro irmão. Pergunta-se tal pleito terá sucesso?

RESPOSTA: A ação negatória de paternidade é personalíssima, cabendo somente ao impugnante pai inicia-la. (art. 1601), os herdeiros só teriam legitimidade para prosseguir nela.

7. Vitória e Raquel foram abandonadas ainda pequenas em um orfanato. Vitória tinha uma forma grave de autismo. Raquel tinha duas filhas. Depois de muitas pesquisas, Raquel encontrou pista de quem seria seus verdadeiros pais. Comunicou a notícia à sua irmã, apesar de esta não ter entendido muito bem, e a suas filhas. Descoberto o endereço, as duas irmãs pegaram um vôo até o lugar indicado. Infelizmente, uma tragédia aconteceu e o avião caiu e nossas heroínas morreram. Será que as filhas de Raquel poderão ajuizar a ação de investigação de paternidade? Justifique. (ver. Art. 1829).

RESPOSTA: A ação de investigação de paternidade proposta pelo filho é personalíssima, abrindo o legislador exceção apenas no caso em que o filho morre menor ou incapaz. (art. 1606). As filhas de Raquel só poderão ajuizar ação em favor de Vitória, que morreu incapaz. Em relação a sua mãe, como morreu maior e capaz, as filhas não tem legitimidade para ajuizar a ação.

Revisão para prova - parte 1

IMPORTANTE! A PROFESSORA CREMILDA NÃO DARÁ AULA HOJE, POIS ESTÁ DOENTE!
Pessoal, elaborei algumas questões para vocês resolverem. Segue aqui a primeira leva delas.
Lembrando que não haverá aula esse sábado, mas estarei conectada no MSN
direito_civil2007@hotmail.com nessa sexta-feira dia 16, a partir das nove horas da noite.
Até lá!

QUESTÕES – REVISÃO PARA PROVA

1. Otávio é apaixonado por animais. Criava em seu apartamento 20 gatos. Depois de três meses de casamento, sua esposa, Alice, não conseguia mais dormir em razão do barulho e desenvolveu problemas respiratórios em virtude do pêlo dos felinos. Tentou convencer o marido a se livrar de parte dos animais, mas este se manteve firme não quer abandonar seus “filhinhos”, como costuma chamá-los. Depois dessa conversa, começaram diversas brigas e Alice decidiu que não queria continuar levando essa vida. Procurou seu escritório dizendo que queria se separar urgentemente do marido. Como você, enquanto advogada a aconselharia?
2. Tiago e Joana casaram-se. Depois de um ano, percebendo que não queriam mais viver juntos, decidiram se separar consensualmente. Tiago buscou ajuda de amigos advogados e preparou um acordo para propor a sua mulher, altamente vantajoso para ele, mas muito prejudicial para ela. Como Joana é totalmente leiga no assunto e confiava no marido, decidiu aceitar todos os termos da referida avença. O processo que tinha como objeto a homologação desse acordo chegou na vara em que você é juiz titular. Elabore a fundamentação e dispositivo da sentença que você proferiria no que toca exclusivamente ao acordo de separação.
3. Ronaldo e Tatiane eram casados há quatro meses. A esposa tinha uma doença degenerativa da massa encefálica que a estava privando de discernimento. Frustrado com a doença da mulher, Ronaldo começou a espancá-la. Preocupada com a situação da filha, Margot foi ao seu escritório querendo informações de como “livrar a filha desse canalha”. Como você a orientaria?
4. Vivian e Nelson são casados há treze anos, mas estão separados de fato há quatro anos, pois Vivian começou a trair o marido e este não agüentou a situação e saiu de casa e foi morar com sua mãe. Resolveu que queria se divorciar da mulher. Foi conversar com ela e esta disse que “nunca lhe daria o divórcio”. Preocupado, Nelson procurou ajuda profissional. Como você, advogado o aconselharia?
5. Tina divorciou-se de Felipe. Seis meses depois, nasceu Tadeu. Tina diz que o filho é de Felipe, apoiada inclusive pela presunção legal. Felipe, no entanto, disse que, em razão de problemas de disfunção erétil não teria condições, de ser pai daquela criança. Tal alegação é suficiente para ilidir a paternidade?
6. Antonio Jose tinha três filhos. Dois muito parecidos com ele e outro totalmente diferente. Quando o pai dos rapazes estava perto de morrer, os dois irmão, ávidos por dividir a herança do pai em apenas duas partes, conseguiram fazer o exame de DNA e descobriram que o outro irmão não era realmente filho do pai deles. Comunicaram o fato ao pai, para que esse contestasse a paternidade e o desconsiderasse como filho. A notícia foi tão chocante que o velho morreu de ataque cardíaco. Imediatamente, os “legítimos herdeiros” , como se denominaram, promoveram ação de negação de paternidade contra o terceiro irmão. Pergunta-se tal pleito terá sucesso?
7. Vitória e Raquel foram abandonadas ainda pequenas em um orfanato. Vitória tinha uma forma grave de autismo. Raquel tinha duas filhas. Depois de muitas pesquisas, Raquel encontrou pista de quem seria seus verdadeiros pais. Comunicou a notícia à sua irmã, apesar de esta não ter entendido muito bem, e a suas filhas. Descoberto o endereço, as duas irmãs pegaram um vôo até o lugar indicado. Infelizmente, uma tragédia aconteceu e o avião caiu e nossas heroínas morreram. Será que as filhas de Raquel poderão ajuizar a ação de investigação de paternidade? Justifique. (ver. Art. 1829).

EXERCÍCIOS VALENDO PONTO PARA SEGUNDA NP

Pessoal,
a profa. preparou esse questionário para compor a nossa segunda nota, vale um ponto. Deve ser entregue sem falta segunda-feira dia 5 de maio! Já estava na xerox do C.A. de direito e agora disponibilizo na net.
Bons estudos!

Fundação Edson Queiroz

Universidade de Fortaleza

Disciplina: Direito Civil V

Profª: Cremilda Moreira

Aluno(a): ______________________________________________________________

QUESTÕES OBJETIVAS

(PARA COMPOR NOTA DE 2ª NP – DATA DE ENTREGA: 05/05/2008)

01. TJDF/2003:No regime de bens da comunhão parcial, entram na comunhão:

(A) os bens que cada cônjuge possuir ao casar;

(b) os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação ou por sucessão;

(C) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos da profissão;

(D) os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

02- (Promotor de Justiça/ MG). Assinale a opção correta:

a) O direito brasileiro desconhece a possibilidade da mutabilidade do regime dos bens entre os cônjuges.

b) Podem os nubentes, mediante pacto antenupcial, antes do casamento, estipular qualquer regime de bens, mesmo aqueles não consagrados em lei, desde que não contrariem princípios da ordem pública.

c) O pacto antenupcial não pode ser celebrado se um dos nubentes tiver 17 anos.

d) No regime da comunhão universal, todos os bens anteriores dos cônjuges são incomunicáveis.

e) A lei civil tipifica quatro regimes matrimoniais de bens, os únicos passíveis de escolha pelos nubentes.

03- (OAB/MG/). No regime da comunhão limitada ou parcial, não se excluem da comunhão, exceto:

a) os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

b) os adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

c)os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

d)os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem na constância do matrimônio, por doação ou sucessão.

04 - (Juiz de Direito/ DF –). No regime de comunhão parcial de bens, adotado na forma do CC, comunicam-se os aqüestos. Nessa hipótese, a comunhão não abrange:

a) os adquiridos com esforço comum, mas registrados em nome de um só dos cônjuges;

b) os adquiridos por sub-rogação de bens anteriores de cada cônjuge

c) os adquiridos por troca de bens havidos na constância do casamento com recursos comuns

d) os adquiridos em sorteio em bingo ou rifas

05- Restabelecida a sociedade conjugal de casal legalmente separado, o regime de bens:

a) poderá ser alterado, mediante autorização judicial;

b) não poderá ser alterado;

c)não poderá ser alterado, a menos que o anterior fosse o de comunhão universal;

d) poderá ser alterado, desde que o anterior fosse o de comunhão parcial ou de separação legal de bens.

06- São características do regime da separação total de bens a que se refere o art. 1641 II do novo Código Civil, que dispõe sobre o casamento do maior de 60 anos :

a) existência de pacto antenupcial, mutabilidade, liberdade de escolha;

b) existência de pacto antenupcial, imutabilidade, obrigatoriedade;

c) dispensa de pacto antenupcial, imutabilidade; obrigatoriedade;

d) dispensa de pacto antenupcial, mutabilidade, liberdade de escolha;

e) dispensa de pacto antenupcial, revogabilidade, incomunicabilidade dos aqüestos.

07. (MPSP – 80º Concurso). João e Maria casaram-se, em fevereiro de 2003, sob o regime de comunhão parcial de bens. Na constância desse casamento é correto afirmar que:

a ) são comunicáveis os bens advindos a qualquer dos cônjuges, por doação;

b) são comunicáveis os bens adquiridos por sub-rogação de bens particulares de um dos

cônjuges;

c) são comunicáveis os bens advindos a qualquer dos cônjuges, por sucessão;

d) um cônjuge não pode alienar bem imóvel de seu domínio particular, sem que o outro manifeste seu consentimento;

e) são incomunicáveis os frutos e rendimentos dos bens particulares de cada cônjuge.

08- Em 02/02/02, João, com setenta anos de idade, casou-se com Maria, com quarenta anos. O regime de bens do casamento

a) seria obrigatoriamente o da separação de bens, comunicando-se, todavia, os bens adquiridos a título oneroso após o casamento, segundo jurisprudência consolidada;

b) seria livremente escolhido entre os nubentes;

c) seria obrigatoriamente o da comunhão universal;

d) poderia ser o dotal, o da separação total ou da comunhão parcial;

e) será facultativamente o da comunhão parcial ou da comunhão universal.

09- Assinale a alternativa CORRETA

a) É lícito aos nubentes a estipulação de pacto antenupcial, podendo ser estipulado por escritura pública ou no próprio termo do casamento.

b) É válida a cláusula de pacto antenupcial que estipula a comunhão universal de bens como regime de casamento entre um homem com 61 anos e uma mulher com 55 anos de idade.

c) É livre a estipulação do pacto antenupcial quanto ao regime de bens no casamento de pessoa viúva, que tenha tido filho com o cônjuge falecido, enquanto não inventariados e partilhados os bens do casal

d) Tratando-se de matrimônio celebrado sob o regime convencional da separação de bens, não há necessidade de outorga marital p/ venda de bem imóvel.

e) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, incluem-se na comunhão, mesmo antes de se realizar a condição suspensiva, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário.

10 - Acerca do regime da comunhão parcial de bens, julgue os itens que se seguem, colocando V ou F

a) Pode ser adotado por ocasião da naturalização, pelo estrangeiro casado, observadas as formalidades legais ( )

b) Pode ser adotado por pessoas que dependem, para se casar, de autorização judicial( )

c) Exclui as obrigações provenientes de atos ilícitos, em regra ( )

d) Comunicam-se os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento( )

11 - Juliana e Mateus, às vésperas do casamento, firmaram um documento particular, pelo qual optaram pelo regime de Separação de Bens. Viveram aparentemente bem durante 26 (vinte e seis) anos e 4 (quatro) meses, e, em fevereiro de 2003, Juliana requereu Separação Litigiosa, estribada em provas irrefutáveis que foi julgada procedente. Como deve proceder o Juiz, na fase da partilha de bens?

a) determinar a ratificação do pacto antenupcial

b) determinar o cumprimento do pacto antenupcial

c) aplicar as regras que tratam da Comunhão Universal de Bens

d) declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras da Comunhão Parcial de Bens

e) nada disso acima.

12 – (Defensor Público/SE -) Em matéria de casamento, quanto ao regime de bens entre os cônjuges, casados em 03/03/04, pode-se afirmar que

a) é imutável, se feito por escritura pública.

b) sendo o da comunhão parcial, não se comunicam as obrigações provenientes de atos ilícitos, em regra

c) será obrigatoriamente o da separação total de bens, se os cônjuges forem maiores de cinqüenta anos.

d) sendo o da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos por doação ou por sucessão.

e) se for o da comunhão universal, comunicam-se as obrigações provenientes de atos ilícitos.

13 – (Promotor de Justiça/MG -) No regime da comunhão limitada ou parcial de bens, incluem-se na comunhão, exceto:

a) os proventos do trabalho de cada cônjuge:

b) os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão;

c) os bens que sobrevier a um dos cônjuges, na constância do matrimônio, por legado em favor de ambos

d) os adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho

e) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

14 – A mulher casada legalmente passa a sofrer de incapacidade mental de caráter absoluto, que resultou em sua interdição. Se seu marido cometer ato grave, que importe em causa para separação judicial, poderá(ao) requerer a ação respectiva

a) a própria mulher, representada pelo seu curador, ascendente ou irmão;

b) a mulher, acompanhada pelo Ministério Público, como representante de incapazes;

c) o Ministério Público, apenas, ao tomar conhecimento do fato;

d) os filhos maiores da interdita;

e) NDA.

15 – Se os cônjuges divorciados pretenderem restabelecer a união conjugal, poderão fazê-lo:

a) por petição conjunta endereçada ao juízo que decretou o divórcio;

b) por petição conjunta endereçada ao juízo do divórcio, desde que não tenham partilhado os bens e permaneçam no mesmo domicílio conjugal;

c) por novo casamento;

d) por novo casamento precedido de alvará judicial;

e) NDA.

16 – O casamento válido somente se dissolve:

a) pela morte (real ou presumida) de um dos cônjuges, pela separação judicial litigiosa ou pelo divórcio;

b) pela morte de um dos cônjuges (real ou presumida), pela nulidade do casamento ou pelo divórcio;

c) pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento ou pelo divórcio;

d) pela morte de um dos cônjuges (real ou presumida) ou pelo divórcio;

e) NDA.

17 – Para requerer separação judicial, é indispensável o prazo de 1(um) ano do casamento:

a) se um dos cônjuges estiver acometido de grave e irreversível doença mental;

b) se o pedido for de separação judicial consensual;

c) se o pedido for de separação-falência;

d) se houver ação de nulidade do casamento, pendente de julgamento;

e) NDA.

18 – (MP/MG) Nício e Fátima, após o namoro de 4 (quatro) meses, casaram-se, civilmente, em setembro de 2002. Perceberam, 8 meses depois, que não existia, entre eles, afeição capaz de suportar a estabilidade do casamento, razão pela qual Nício resolveu deixar o lar comum, levando seus objetos de uso pessoal, com plena concordância de Fátima. A vida conjugal não se refez e, em consulta realizada a você, no dia 10 de março de 2004, Fátima foi informada que a situação fática do casal autoriza:

a) divórcio direto litigioso;

b) divórcio direto consensual;

c) separação judicial, em razão do rompimento da vida em comum e impossibilidade de sua retomada;

d) separação judicial litigiosa, por culpa do marido, vez que foi ele quem deixou o lar conjugal;

e) separação-remédio.

19 – Cláudio é divorciado. Face ao seu estado civil, não poderá:

a) se casar novamente e pretender o segundo divórcio;

b) reatar o casamento mediante pedido homologado pelo juízo do divórcio;

c) dispor, através de testamento, de mais da metade de seu patrimônio, mesmo que não tenha descendentes ou ascendentes;

d) se casar pelo regime da comunhão de bens, se tiver mais de 55 anos de idade;

e) reconhecer filho nascido de outra mulher e cuja concepção se deu na constância do casamento dissolvido.

20 – Um cônjuge, ao se casar, pode acrescer ao seu o sobrenome do outro. È incorreto afirmar que o cônjuge, após o CC de 2002:

a) não será compelido a retomar seu nome de solteiro, quando postular a separação judicial por ruptura da vida em comum, há mais de um ano consecutivo, sendo impossível a reconstituição;

b) será compelido a retomar seu nome de solteiro, quando vencido na separação judicial-sanção, salvo as exceções legais;

c) retomará sempre seu nome de solteiro, ao requerer a transformação de sua separação em divórcio;

d) poderá conservar o nome de casado, se a separação for consensual;

e) poderá conservar o nome de casado, ao requerer o divórcio direto, se esta for sua vontade.

21 – Assinale a opção incorreta:

a) a sentença que decretar o divórcio direto ou divórcio-conversão pode determinar a realização da partilha após seu trânsito em julgado;

b) o Juiz não está obrigado a acolher o pedido de separação consensual, se o pedido não preservar suficientemente o interesse de um dos cônjuges;

c) o Juiz não está obrigado a acolher o pedido de separação consensual, se o pedido não preservar suficientemente o interesse dos filhos;

d) a decretação do divórcio direto litigioso pressupõe a prova de separação de fato por período de tempo não inferior a dois anos;

e) o não exercício, pelo pai, do direito de visitas convencionado na separação judicial impede a transformação da separação em divórcio.

22 – Na ação de separação proposta, pelo marido, com base nos parágrafos 1º e 2º do art. 1572 do CC (separação falência e separação remédio), sem reconvenção:

a) discute-se só a culpa do marido;

b) discute-se só a culpa da mulher;

c) discute-se a culpa de ambos;

d) não se discute a culpa dos litigantes;

e) não se discute a guarda dos filhos.