Aula 02.04.08

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAÇÃO E DO VÍNCULO CONJUGAL – ART. 1.517 A 1582

Lei nº 11441/07

A separação só dissolve a sociedade conjugal, mas não o vínculo matrimonial

O casamento pode ser dissolvido por:

1. morte real ou presumida

2. invalidade do casamento:

a)Nulidade

b)Anulação

*volta ao estado civil anterior

3. divórcio judicial ou extrajudicial (forma consensual, sem filhos menores ou incapazes)

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

§ 1^o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

§ 2^o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

FASES PARA A DECLARAÇÃO DA MORTE PRESUMIDA (ART.6º, 37-39)

1) Desaparecimento do cônjuge – geralmente as buscas só são iniciadas 24 ou 48h depois do desaparecimento. O cônjuge que fica é administrador dos bens.

2)Após 1(um) ano de publicação de editais (3 editais durante o ano), é declarada a ausência, por sentença e é aberta a sucessão provisória. (10 anos para converter a provisória em definitiva)

3)transcorrido 10 (dez) anos da abertura da sucessão provisória, esta é convertida a pedido (o juiz não converte de ofício), em sucessão definitiva e, neste momento, há a declaração de morte presumida (diferente de certidão de óbito, com a expedição de declaração). Se o herdeiro não for cônjuge ou descendente, o juiz irá exigir caução.

**dissolução do vínculo baseado no abandono do lar pelo cônjuge desaparecido

Ex. marido desaparecido, declarada a morte presumida, casou-se novamente e o marido voltou. Como o código elevou os efeitos da morte presumida aos da morte natural, o casamento seria válido (posição jurisprudencial majoritária), doutrina minoritária diz que seria nulo por infração ao impedimento de que pessoas casadas não poderiam casar novamente.