*excluída a competência das varas do trabalho em qualquer caso.
à decisões irrecorríveis (valor da causa até 2 salários mínimos) – o trânsito em julgado ocorre no momento da prolação da sentença – competência do TRT
à decisões recorríveis com decurso do prazo de recurso em albis – o trânsito em julgado ocorre com o decurso do prazo – competência do TRT.
à decisão atacada por RR ou embargos não conhecido em exame de admissibilidade - competência do TRT, salvo exceção abaixo:
à decisão atacada por RR ou embargos não conhecidos sob o argumento de que o acórdão não violou dispositivo de lei material ou confirmando que seguiu Súmula ou OJ – adentrou o mérito – competência TST – súmula 192 TST
| DECISÃO | FUNDAMENTO | ÓRGÃO COMPETENTE |
| Sentença | Trânsito em julgado sem RO | TRT |
| Acórdão do TRT | Trânsito em julgado em RR | TRT |
| Acórdão do TST | RR ou embargos não conhecidos sob o argumento de que o acórdão não violou dispositivo de lei material ou confirmando que seguiu Súmula ou OJ | TST |
| Acórdão do TST | Trânsito em julgado após o não conhecimento de RR ou embargos por outros fundamentos | TRT |
| Acórdão do TST | Trânsito em julgado após o conhecimento de RR ou embargos | TST |
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