Publicada no DJe no dia 28.02.11
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos
antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto
no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a
progressão de regime prisional.
(Súmula 471, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/02/2011, DJe 28/02/2011)
STF: Súmula vinculante 32
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas
seguradoras.
DJe nº 37 de 24/2/2011, p. 1.
DOU de 24/2/2011, p. 1.
Nenhum comentário:
Postar um comentário