Pessoal, não dá para ficar parado! Fique de olho nas novas leis!
MUDOU A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA! NOVIDADE!
MUDOU O CAPÍTULO DE CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL! HOMEM TAMBÉM PODE SER ESTUPRADO! NÃO EXISTE MAIS ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR!
NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE ADOÇÃO
REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE MOTOBOY E MOTOTÁXI
PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE SE O SUPOSTO PAI SE NEGAR A REALIZAR O EXAME DE DNA
Se você está se preparando para OAB, não deixe de conferir o Estatuto da Ordem em áudio, de graça!
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