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terça-feira, 28 de setembro de 2010

Vocabulário: efeito repique

Efeito repique ou efeito cascata - incidência de gratificação sobre base de cálculo formada pelo vencimento básico acrescido de outra gratificação anteriormente devida. Tal prática é vedada em relação à remuneração do servidor público, conforme art. 37, XIV, CF 88:

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE SEXTA PARTE: INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SERVIDOR PÚBLICO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCELA SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegurou aos servidores públicos do Estado de São Paulo dois benefícios distintos, a saber, adicional por tempo de serviço e sexta parte, estabelecendo, quanto a este, a base de cálculo sobre os vencimentos integrais. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido” (fl. 33 – grifos nossos). 3. No recurso extraordinário, o Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República. 4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (fls. 57-58). O Agravante sustenta a inaplicabilidade dessa súmula. Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que a solução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, pois a matéria é de natureza constitucional. Superado esse óbice, razão jurídica assiste ao Agravante. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inconstitucionalidade da incidência recíproca do adicional por tempo de serviço e do adicional de sexta parte. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, e no artigo 17 do ADCT-CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido” (RE 199.366, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002 – grifos nossos). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO: TETO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA PARTE. I. - O adicional por tempo de serviço e o adicional da sexta parte constituem vantagens pessoais, que devem ser excluídas do teto da remuneração do servidor: C.F., art. 37, XI. Devem ser calculados, entretanto, de forma singela sobre os vencimentos, não podendo ocorrer a sua recíproca e acumulativa incidência. É dizer, o que não pode ocorrer é o 'repique' das vantagens, C.F., art. 37, XIV. II. - R.E. conhecido e provido, em parte” (RE 200.363, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 27.2.1998 – grifos nossos). “ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ADICIONAIS E SEXTA-PARTE. ART. 37, XIV, DA CF, C/C O ART. 17 DO ADCT/88. DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO ANTES DO ADVENTO DA NOVA CARTA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O constituinte, ao estabelecer a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, diante da lei (art. 5º, XXXVI), obviamente se excluiu dessa limitação, razão pela qual nada o impedia de recusar a garantia à situação jurídica em foco. Assim é que, além de vedar, no art. 37, XIV, a concessão de vantagens funcionais 'em cascata', determinou a imediata supressão de excessos da espécie, sem consideração a 'direito adquirido', expressão que há de ser entendida como compreendendo, não apenas o direito adquirido propriamente dito, mas também o decorrente do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Mandamento autoexequível, para a Administração, dispensando, na hipótese de coisa julgada, o exercício de ação rescisória que, de resto, importaria esfumarem-se, 'ex tunc', os efeitos da sentença, de legitimidade inconteste até o advento da nova Carta. Inconstitucionalidade não configurada. Recurso não conhecido” (RE 140.894, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 9.8.1996 – grifos nossos). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Prequestionamento no extraordinário. Caracterização. Conhecimento do agravo. Deve ser conhecido agravo, quando prequestionada a matéria constitucional, sem que isso implique consistência do recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Vencimentos. Vantagem pecuniária. Estado de São Paulo. LC nº 546/88. Adicionais da sexta parte. Incidência recíproca. Vedação constitucional. Coisa julgada. Direito adquirido. Inexistência. Agravo desprovido. Não há afronta a coisa julgada nem a direito adquirido, se os servidores públicos optam por outro regime legal remuneratório mais favorável” (AI 494.465-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 17.3.2006 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGEM SOBRE VANTAGEM. SEXTA-PARTE. ADICIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Impossibilidade de incidência recíproca de adicionais e sexta-parte. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 446.179-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.6.2008 – grifos nossos). Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido. 7. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do mesmo diploma legal, para excluir o adicional por tempo de serviço da base de cálculo do adicional de sexta parte. Ficam invertidos, no ponto, os ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

(AI 812507, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 20/08/2010, publicado em DJe-173 DIVULG 16/09/2010 PUBLIC 17/09/2010)

Aulas Saber Direito - Direito do Trabalho

Aulas do Saber Direito em áudio. O professor é Fernando Cassar e falará sobre diversos aspectos do contrato de trabalho, como repouso semanal remunerado, jornada, gratificações etc. Bons estudos

Aula 01
Aula 02
Aula 03
Aula 04
Aula 05

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

LICITAÇÕES - LEI 8666/93 - C. A. B MELLO

PRINCÍPIOS CARDEAIS DA LICITAÇÃO
-competitividade
-isonomia
-publicidade
-respeito às condições prefixadas no edital
-possibilidade de o disputante fiscalizar o atendimento dos princípios anteriores.

PRESSUPOSTOS DA LICITAÇÃO
-lógico - pluralidade de objetos e pluralidade de ofertantes;
*inviabilidade lógica --> gera os casos de inexigibilidade de licitação
--> quando o objeto pretendido é singular
--> quando só há um ofertante
-jurídico - em face do caso concreto, a licitação constitui-se meio apto, ao menos em tese, para a Administração atender ao interesse público;

BENS SINGULARES
-em sentido absoluto- só existe uma unidade
-em razão de um evento externo a ele - bem a que se agrega significaçao particular excepcional
-por força de sua natureza íntima - bem em que se substancia realização artistica, técnica ou científica caracterizada pelo estilo ou cunho pessoal de seu autor.
-fático - existência de interessados em disputá-la.

BIBLIOGRAFIA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

terça-feira, 14 de setembro de 2010

TRT 8 e 22

Pessoal, sairam os editais dos TRT 8 e 22, concursos a serem realizados pela Fundação Carlos Chagas. Abaixo os links para os editais.
TRT 22 - prova dia 14 de novembro no período da tarde para Analista (mesmo dia e horário da ABIN)
TRT 8 - prova dia 24 de outubro no período da tarde para Analista.

sábado, 4 de setembro de 2010

CONCURSO - ABIN 2010

Pessoal saiu no dia 02 de setembro o edital da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência). Abaixo as informações específicas para a área de Direito. Há oportunidade para outras formações e também para nível médio, confiram na íntegra do edital.

INSCRIÇÕES: 13 de setembro a 4 de outubro

ÍNTEGRA DO EDITAL
PÁGINA DE INSCRIÇÃO

FASES:
O concurso será realizado em três etapas, conforme especificado a seguir.
-->A primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constituir-se-á de provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos e de prova discursiva, de responsabilidade do CESPE/UnB.

-->A segunda etapa, de caráter eliminatório, abrangerá as seguintes fases:

a) investigação social e funcional, de responsabilidade da ABIN;

b) avaliação médica, com exigência de exames laboratoriais e complementares, de responsabilidade do CESPE/UnB;

-->A terceira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de Curso de Formação em Inteligência na Escola de Inteligência (ESINT) da ABIN, de responsabilidade da ABIN, a ser realizado em Brasília/DF.

As provas objetiva e discursiva serão realizadas dias 14 de novembro de 2010 com duração de 5 horas no turno da tarde.
São 150 questões (50 de conhecimentos gerais e 100 de conhecimentos especifícos na modalidade CERTO (+1)/ERRADO (-1)) + prova discursiva (Texto de 30 linhas sobre o conteúdo programático)

Oportunidade para área de Direito

OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de gestão técnico-administrativas, suporte e apoio logístico: a) produção de conhecimentos de inteligência; b) ações de salvaguarda de assuntos sensíveis; c) operações de inteligência; d) atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da informação; e) atividades de construção e manutenção de prédios e outras instalações; II - desenvolver recursos humanos para a gestão técnico-administrativa e apoio logístico da atividade de inteligência; e III - desenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários às atividades técnico-administrativas e de apoio logístico da atividade de inteligência.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

SUBSÍDIO: R$ 10.216,12.

LOTAÇÃO: será em Brasília/DF.

CARGO 10: OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação.

VAGAS: 8, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.

TAXAS:

a) Oficial Técnico de Inteligência: R$ 100,00.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras.

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Lógica sentencial e de primeira ordem. 2 Contagem: princípio aditivo e multiplicativo. 3 Arranjo. 4 Permutação. 5 Combinação simples e com repetição.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Ambientes Windows XP e Windows Vista. 2 Internet e Intranet. 3 Utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 4 Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 5 Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito e multimídia (Br.Office e Microsoft Office). 6 Conceitos básicos de segurança da informação.

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA: 1 Lei n.º 9.883/99 e alterações - institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. 2 Decreto nº 4.376/2002 e alterações - dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883/99, e dá outras providências. 3 Decreto nº 6.408/2008 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 4 Lei nº 11.776/2008 - dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências. 5 Parte Especial do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e alterações, no referente aos seguintes tópicos: Título I, Capítulo VI, Seção IV - dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos; Título VIII, Capítulos I e II - dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos; Título X, Capítulos III e IV - da falsidade documental e de outras falsidades; Título XI, Capítulo I - dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. 6 Lei nº 8.159/91 - dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. 7 Decreto nº 3.505/2000 - institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 8 Decreto nº 4.553/2002 e alterações - dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 9 Lei nº 11.111/2005 - regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

I DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.1 como direito público. 1.2 Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. 3.1 Lei formal. 3.2 Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais (expressos e reconhecidos); tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídico administrativa. 4.1 Personalidade de direito público. 4.2 Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 7 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 7.1 Avocação e delegação de competência. 8 Ausência de competência: agente de fato. 9 Hierarquia. 9.1 Poder hierárquico e suas manifestações. 9.2 Poder Disciplinar 10 Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. 10.1 Administração pública direta e indireta. 11 Concentração e desconcentração de competência. 12 Terceiro setor. 13 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 13.1 Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 14 Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. 15 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 16 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 17 Atos administrativos gerais e individuais. 18 Atos administrativos vinculados e discricionários. 18.1 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 19 Ato administrativo inexistente. 19.1 Teoria das nulidades no direito administrativo. 20 Atos administrativos nulos e anuláveis. 20.1 Vícios do ato administrativo. 20.2 Teoria dos motivos determinantes. 21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 22 Licitações, contratos e convênios. 22.1 Lei nº 8.666/93 e alterações. 22.2 Instrução Normativa/STN n.º 01, de 15/01/97. 22.3 Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 23 Sistema de Registro de Preços. 24 Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 25 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 26 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. 26.1 Usuário do serviço público. 27 Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. 28 Permissão e autorização. 29 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. 29.1 Natureza jurídica do domínio público. 29.2 Responsabilidade Civil do Estado. 30 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. 30.1 Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 31 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. 32 Limitações administrativas: conceito. 32.1 Zoneamento. 32.2 Polícia edilícia. 32.3 Zonas fortificadas e de fronteira. 32.4 Florestas. 32.5 Tombamento. 33 Servidões administrativas. 34 Requisição da propriedade privada. 34.1 Ocupação temporária. 35 Controle interno e externo da administração pública. 36 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 37 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 38 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 39 Tribunal de Contas da União e suas atribuições. 39.1 Entendimentos com caráter normativo exarado por tal Corte de Contas. 40 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 40.1 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 41 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 42 Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. 43 Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. 43.1 Funcionário ocupante de cargo em comissão. 44 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 45 Lei nº 8.112/90 e alterações. 45.1 Regime Disciplinar e Processo Administrativo-Disciplinar. 46 Improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 47 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 48 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 49 Procedimento administrativo. 49.1 Instância administrativa. 49.2 Representação e reclamação administrativas. 49.3 Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - Decreto nº 5.480/05. 49.4 Decreto nº 5.683/06 e Decreto n° 7.128/10, Portaria - CGU nº 335, de 30/05/06. 50 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 50.1 Prescrição administrativa. 50.2 Organização Administrativa. 50.3 Advocacia-Geral da União. 50.4 Ministério da Fazenda. 50.5 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 50.6 Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993. 50.7 Decreto- Lei nº 147, de 3/02/1967. 51 Advocacia pública consultiva. 51.1 Hipóteses de manifestação obrigatória. 51.2 Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações.

SUGESTÃO DE BIBLIOGRAFIA

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

II DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 História Constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. 9 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. 9.1 Evolução histórica. 10 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 11 Inconstitucionalidade por omissão. 12 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 13 Ação declaratória de constitucionalidade. 14 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 15 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 16 Direitos e garantias individuais e coletivos. 17 Princípio da legalidade. 18 Princípio da isonomia. 19 Regime constitucional da propriedade. 20 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 21 Liberdades constitucionais. 21.1 Jurisdição constitucional no direito brasileiro e no direito comparado. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Princípios constitucionais do trabalho. 24 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. 25 Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 26 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 27 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 28 União: competência. 29 Administração pública: princípios constitucionais, Princípios Fundamentais - art. 1º a 4º e sub-princípios - art. 37 "caput". 30 Servidores públicos: princípios constitucionais. 31 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 32 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 33 Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 34 Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 35 Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 36 Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 37 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 37.1 Justiça federal: organização e competência. 38 Ministério Público: princípios constitucionais. 39 Advocacia-Geral da União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. 39.1 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 40 Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. 41 Princípios constitucionais da ordem econômica. 42 Intervenção do Estado no domínio econômico. 43 Meio ambiente. 44 Interesses difusos e coletivos. 45 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

SUGESTÃO DE BIBLIOGRAFIA:

DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO - PEDRO LENZA

DIREITO CONSTITUCIONAL - MARCELO NOVELINO

III DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: 1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Orçamento. 2.1 Conceito e espécies. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Princípios orçamentários. 2.4 Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/64). 2.5 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação. 3.2 Princípio da legalidade. 3.3 Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 3.4 Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 3.5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). 4 Receita pública. 4.1 Conceito. 4.2 Ingressos e receitas. 4.3 Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 4.4 Preço público e sua distinção com a taxa. 5 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 6 Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 7 Ordem jurídico econômica. 7.1 Conceito. 7.2 Ordem econômica e regime político. 8 Sujeitos econômicos. 9 Lei Antitruste (Lei n.º 8.884/94).

SUGESTÃO DE BIBIOGRAFIA

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO - ANA CAROLINE SQUIZZATO

IV DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2 Interpretação e integração da lei. 3 Lei de Introdução ao Código Civil: arts. 1 a 19. 4 Pessoas naturais e jurídicas: capacidade; começo da personalidade e da existência legal; extinção; domicílio. 5 Bens considerados e si mesmos; reciprocamente considerados; considerados em relação ao titular da propriedade. 6 Bens quanto à possibilidade de comercialização. 7 Bens de família legal e bem de família convencional. 8 Fato jurídico stricto sensu. 9 Ato jurídico em sentido estrito. 10 Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; forma e prova; nulidade e anulabilidade. 11 Ato ilícito. 12 Prescrição e decadência. 13 Posse: conceito, classificação, aquisição, perda; efeitos e proteção. 14 Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. 15 Modalidade de Condomínio. 16 Direitos reais sobre coisa alheia: de fruição, de garantia e de aquisição. 17 Obrigações: modalidades; modos de extinção (pagamento direto e pagamento indireto); extinção da obrigação sem pagamento; execução forçada por intermédio do Poder Judiciário; consequências da inexecução da obrigação por fato imputável ao devedor (mora, perda e danos e cláusula penal); transmissão (cessão de crédito, cessão de débito e cessão do contrato). 18 Contratos em geral: requisitos de validade, princípios, formação, classificação; efeitos em relação a terceiros; efeitos particulares (direito de retenção, exceptio nom adimpleti contractus, vícios redibitórios, evicção e arras; extinção da relação contratual). 19 Compra e Venda. 20 Troca. 21 Doação. 22 Locação de coisa móvel e imóvel. 23 Prestação de Serviços. 24 Empreitada. 25 Empréstimo: mútuo e comodato. 26 Depósito. 27 Mandato. 28 Seguro. 29 Fiança. 30 Obrigação por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa e títulos de crédito. 31 Obrigações por ato ilícito. 32 Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, espécies e efeitos. 33 Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços prestados. 34 Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens diretos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 35 Registro públicos.

SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA

CURSO COMPLETO DE DIREITO CIVIL - LUIZ GUILHERME LOUREIRO

V DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: contenciosa e voluntária. 2 Órgãos da jurisdição. 3 Ação: conceito e natureza jurídica. 3.1 Condições da ação. 3.2 Classificação das ações. 3.3 Processo. 3.4 Conceito. 3.5 Natureza jurídica. 3.6 Princípios fundamentais, art. 1º a 4º e sub-princípios - art. 37 "caput". 3.7 Pressupostos processuais. 4 Procedimento ordinário e sumaríssimo. 5 Competência: absoluta e relativa. 6 Competência internacional. 6.1 Homologação de sentença estrangeira. 6.2 Carta rogatória. 7 Partes. 7.1 Capacidade e legitimidade. 7.2 Substituição processual. 8 Litisconsórcio. 8.1 Assistência. 8.2 Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. 8.3 Ação regressiva. 9 Formação, suspensão e extinção do processo. 10 Petição inicial. 10.1 Requisitos. 10.2 Inépcia da petição inicial. 11 Pedido. 11.1 Cumulação e espécies de pedido. 12 Atos processuais. 12.1 Tempo e lugar dos atos processuais. 13 Comunicação dos atos processuais. 13.1 Citação e intimação. 14 Despesas processuais e honorários advocatícios. 15 Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. 15.1 Revelia. 15.2 Efeitos da revelia. 16 Julgamento conforme o estado do processo. 17 Audiência de instrução e julgamento. 18 Prova. Princípios gerais. 18.1 Ônus da prova. 19 Sentença. 19.1 Coisa julgada formal e material. 19.2 Preclusão. 20 Duplo grau de jurisdição. 20.1 Recursos. 20.2 Incidente de uniformização de jurisprudência. 21 Reclamação e correição. 22 Ação rescisória. 23 Ação monitória. 24 Liquidação de sentença. 24.1 Execução. 24.2 Regras gerais. 24.3 Partes. 24.4 Competência. 24.5 Responsabilidade patrimonial. 25 Título executivo judicial e extrajudicial. 26 Execução por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente. 27 Execução para entrega de coisa. 28 Execução de obrigação de fazer e de não fazer. 29 Execução contra a fazenda pública. 30 Embargos à execução. 31 Ministério Público no processo civil. 32 Ação popular e ação civil pública. 33 Mandado de segurança. 34 Mandado de injunção. 35 Habeas data. 36 Ação declaratória. 36.1 Declaratória incidental. 37 Ação discriminatória. 38 Ação de usucapião. 39 Ação de consignação em pagamento. 40 Ação de despejo e renovatória. 41 Ação de desapropriação. 42 Ações possessórias. 43 Embargos de terceiro. 44 Ação cível originária nos tribunais. 45 Tutela antecipada e tutela específica. 46 Medidas cautelares. 47 Juizados especiais. 48 Execução Fiscal.

SUGESTÃO BIBIOGRÁFICA

CURSO DIDÁTICO DE PROCESSO CIVIL - ELPÍDIO DONIZZETTI

VI DIREITO COMERCIAL: 1 O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. 2 Nome empresarial: natureza e espécies. 3 Registro de empresas. 4 O Empresário: requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente. 5 Atos de comércio. 6 Contratos de Empresas: noções, requisitos, classificação, formação, meios de provas, contratos de compra e venda e de prestação de serviços, contratos de conta corrente, de abertura de crédito, de alienação e contrato de leasing. 7 Responsabilidade dos sócios e administradores. 7.1 Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. 8 Sociedades Empresárias: classificação, características, distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas - liquidação, transformação, incorporação, fusão e da cisão das sociedades, sociedade dependente de autorização. 9 Falência e Recuperação Judicial e extrajudicial.

SUGESTÃO DE BIBLIOGRAFIA

CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL - ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

VII DIREITO PENAL (legislação específica) E PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e anterioridade. 1.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2 Crime. 2.1 Conceito. 2.2 Relação de causalidade. 2.3 Relevância da omissão. 2.4 Crime consumado, tentado e impossível. 2.5 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.6 Arrependimento posterior. 2.7 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 2.8 Tipicidade (tipo legal do crime). 2.9 Erro de tipo e erro de proibição. 2.10 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3 Exclusão de ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7 Pena de multa criminal (art. 51 do Código Penal). 8 Ação penal pública e privada. 9 Extinção da punibilidade. 10 Crimes contra a administração pública e Lei n.º 8.429/92. 11 Crimes relativos à licitação (Lei nº 8.666/93 e alterações). 12 Crimes contra a fé pública. 13 Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). 14 Crime de imprensa (Lei nº 5.250/67). 15 Crime de preconceito (Lei nº 7.716/89). 16 Crime organizado (Lei nº 9.034/95). 17 Suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95). 18 Interceptação telefônica (Lei nº
9.296/96).

SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA

DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO -PARTE GERAL -CLEBER MASSON
DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO - PARTE ESPECIAL - VOL.1 CLEBER MASSON
DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO - PARTE GERAL VOL. 2 -CLEBER MASSON
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - NESTOR TÁVORA

VIII DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL: 1 Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. 2 Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3 Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 4 Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. 5 Regime previdenciário dos servidores públicos federais. 6 Legislação acidentária. 6.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 6.2 Moléstia profissional.

SUGESTÃO DE BIBLIOGRAFIA

CURSO PRÁTICO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IVAN KERTZMAN




sexta-feira, 3 de setembro de 2010

E-books de Direito - Leve sua biblioteca com você

Nós, estudantes de Direito, temos a dura obrigação ler e, muitas vezes, carregar, livros bem volumosos. Lembro da prova da OAB de 2009.2, em que ainda era possível pesquisar por doutrina. Teve gente que levou mala cheia de livros.
Imagina a dúvida na viagem de fim de semana, que livro levar? E na época da monografia, uma mala de roupa e outra livros.
Mas essa realidade já pode ser modificada. Já existem e-books de Direito, que são a digitalização das obras físicas. É possível encontrar algumas inclusive mais baratas do que os livros físicos. Agora dá para levar a coleção inteira de civil, o vade mecum, os livros de penal, etc.
Mas e como faz?

ONDE COMPRAR?
Bom, eu indico duas livrarias digitais:
-Gato Sabido (aliada ao Submarino)
-Saraiva
O QUE EU PRECISO?
-Você pode armazenar os livros digitais no seu PC ou Notebook. Para isso é preciso ter o software chamado Adobe Digital Editions (gratuito - baixe aqui) ou ainda o Saraiva Digital Editions (gratuito -baixe aqui). Obtenha uma ID Adobe para acessar ambos os programas. (o cadastro é feita no site da ADOBE).
Os arquivos dos livros são protegidos com a tecnologia DRM, que é a sigla para Digital Rights Management, que é criptografia aplicada aos produtos digitais para a proteção dos direitos autorais das obras. Assim, os arquivos só abrem nos programas indicados ou em outros similares, para evitar a pirataria.
Mas você ler seus livros em até 6 dispositivos móveis compatíveis (netbook, notebook, e-reader, smartphones, ipad, iphone etc.)

Alguns títulos disponíveis:







O QUE É UM E-READER?
É um dispositivo móvel e leve desenvolvido especialmente para propocionar a leitura de e-books de modo fácil e confortável. Temos como exemplo o Kindle, Cool-ler, Positivo Alfa, etc.

Ficou curioso? Quer experimentar? Baixe os programas indicados e baixe os livros gratuitos para testar essa novidade. Mais um recurso tecnológico para nos auxiliar nos estudos.